AGUA NORTE

Já ouviu falar da Portaria de Consolidação nº 5 do Ministério da Saúde?

Não? Pois continue lendo o post que faremos um resumo para que possa entender um pouco mais sobre padrões legais de Potabilidade da Água.

A Portaria de Consolidação Nº 5 traz o que o Ministério da Saúde consolidou das Normas já existentes sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, mais conhecido como SUS.

Vamos mais precisamente ao Anexo XX, que dispõe a respeito do controle e da vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, ele determina que os sistemas e as soluções alternativas coletivas de abastecimento de água para consumo humano devem contar com responsável técnico habilitado, e ainda, que toda água para consumo humano, fornecida coletivamente, deverá passar por processo de ratamento microbiológico e fisico-químico. Os sistemas ou soluções alternativas coletivas de abastecimento de água supridas por manancial subterrâneo (poço) com ausência de contaminação microbiológica devem realizar a sanitização preventiva da água mantendo o Cloro Residual Livre do sistema de distribuição (reservatório e rede), conforme o que preconiza as disposições contidas nesta Portaria, sendo assim de 0.2 a 5.0 ppm, ou 2.0 ppm para atendimento ao padrão organoléptico.

Ela também determina a execução, por empresa especializada, da amostragem de água para análise microbiológica a cada 30 (trinta) dias e a cada 04 (quatro) meses a realização da mesma junto com análise fisico-química.

Já a respeito da desinfecção e higienização dos reservatórios de água e bebedouros a Portaria determina que deve ser realizado a cada 06 (seis) meses, por empresa especializada e responsável técnico habilitado. No Estado do Pará vigora a Lei Estadual 5.882/94, na qual reduz a periodicidade das higienizações para quadrimestral.

Existem também Leis que complementam e vão de encontro à Portaria do Ministério da Saúde, como a RDC nº 216 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que determina e orienta no item 4.4, que para manipulação e preparação de alimentos, a água deve ser potável. A Norma Regulamentadora 24 do Ministério do Trabalho determina que em todos os locais de trabalho, deve ser fornecida aos trabalhadores água potável e fresca, em condições higiênicas e em quantidade suficiente para atender às necessidades individuais.

Esperamos que com esse post você possa ter entendido um pouco mais a respeito dos amparos e padrões legais para Potabilidade da Água.

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